O que é o Órgão de Resolução de Litígios (ORL)?

Um órgão da Organização Mundial do Comércio (OMC) responsável pela resolução de litígios comerciais entre países membros. Supervisiona os painéis de litígio, aplica as decisões e assegura o cumprimento dos acordos da OMC. No contexto da Lei dos Serviços Digitais (DSA), a resolução de litígios refere-se a mecanismos que permitem aos utilizadores contestar decisões de plataformas em linha, como acções de moderação de conteúdos.